O Governo de Pernambuco sancionou a Lei nº 17.129/2020, que versa sobre o Marco Regulatório da Educação Básica no Sistema Estadual de Educação. O cap.III – Da Regulação, estabelece o RECREDENCIAMENTO das escolas privadas, que terá validade de 05 (cinco) anos.
A Secretaria Estadual de Educação e Esportes (SEE) publicou a Portaria nº 580/2021, que determina o prazo até dezembro de 2021 para o recredenciamento das escolas que foram credenciadas antes de 18 de dezembro de 2020. A Portaria SEE nº 4501, de 20 setembro de 2021, prorrogou o Recredenciamento até 19/02/2023.
Apresentamos anexo o check list dos documentos que são exigidos para o recredenciamento, segundo a Lei nº 7.129/2020. A escola deve, antecipadamente, providenciar os documentos solicitados para evitar exiguidade de tempo.
Diretoria Executiva – SINEPE/PE