Conheça os textos legais que ordenam a Educação em Pernambuco.
Leis Gerais
– Lei nº 15.783/2016 – Determina a obrigatoriedade de redes de proteção nas escolas privadas do Estado de Pernambuco.
– Lei nº 15.610/2015 – Regulamenta, no âmbito do Estado de Pernambuco, a data-corte de ingresso no ensino fundamental.
– Lei nº 15.316/2014 – Dispõe sobre a presença de nutricionistas nas escolas particulares no âmbito do Estado de Pernambuco.
– Lei nº 15.312/2014 – Introduz alterações na Lei nº 14.617, de 10 de abril de 2012, e dá outras providências.
– Lei nº 15.103/2013 – Dispõe sobre a proibição da cobrança pelas instituições educacionais de taxas de emissão e registro de diplomas e outros documentos comprobatórios acadêmicos e escolares.
– Lei nº 15.058/2013 – Torna obrigatória a inscrição do grupo sanguíneo e do fator RH nas fichas escolares dos alunos das redes públicas e particulares de ensino do Estado.
– Lei nº 14.603/2012 – Dispõe sobre a instalação de equipamentos nas escolas privadas situadas no âmbito do Estado de Pernambuco.
– Lei nº14.376/2011 – Altera a redação do art. 3º da Lei Estadual nº 13.995, de 22 de dezembro de 2009.
– Lei nº 14.312/2011 – Dispõe sobre a afixação de cartazes, contendo informações acerca das vacinas infantis obrigatórias, nas dependências de escolas públicas e privadas.
– Lei nº 13.995/2009 – Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas de educação básica.
– Lei nº 13.852/2009 – Estabelece normas para a adoção de material didático-escolar pelos estabelecimentos de educação básica e média da rede particular do Estado de Pernambuco.
Leis de Educação Inclusiva
– Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases atualizada) – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
– Lei nº 7.853/1989 – Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
– Lei 15.487/2015 – Dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco .
– Resolução CEE/PE nº 1/2000 – Fixa normas para a educação de educandos portadores de necessidades educativas especiais.
– Decreto nº 7.611, de 17/11/2011 – Dispõe sobre a Educação Especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.
– Lei nº 13.146/2015 – Dispõe sobre o estatuto da pessoa com deficiência.
– Resolução CNE/CEB nº 2, de 11/9/2001 – Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.
– Nota Técnica nº 15 CGPEE/GAB/2010 – Orientações sobre Atendimento Educacional Especializado na Rede Privada.
– Lei nº 12.764, de 27/12/2012 – Institui Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Especto Autista.
– Decreto nº 8.368, de 02/12/2014 – Regula Lei que institui a Política Nacional de Proteção dos direitos da Pessoa com Transtorno do Especto Autista.
– Nota Técnica nº 04/2015 – Ministério público Federal/Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – Inclusão de Pessoas com Deficiência.
– Lei nº 17.828/2012 – Câmara Municipal do Recife Veda cobrança de taxas para Educação Inclusiva.